REsp 2145435 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso não combat eu especificamente fundamento autônomo do acórdão, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF, tornando insuficientes os argumentos do agravante para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF em razão de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 possibilidade de rediscussão do percentual de honorários em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso não combat eu especificamente fundamento autônomo do acórdão, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF, tornando insuficientes os argumentos do agravante para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015