AREsp 2723247 - DECISAO

AREsp 2723247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o título executivo já fixava juros de mora (1% ao mês) e correção pelo IGP-M, de modo que a modificação desses critérios na fase de cumprimento de sentença ofenderia a coisa julgada, não havendo omissão a justificar a aplicação da SELIC.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto ao art. 406 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como critério exclusivo de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de modificação dos critérios de correção e juros na fase de cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o título executivo já fixava juros de mora (1% ao mês) e correção pelo IGP-M, de modo que a modificação desses critérios na fase de cumprimento de sentença ofenderia a coisa julgada, não havendo omissão a justificar a aplicação da SELIC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.