REsp 2151922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificou, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre juros moratórios
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificou, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ao agravante