REsp 2156513 - ACORDAO

REsp 2156513 - ACORDAO

O recurso foi negado por ausência de prequestionamento quanto ao art. 524, §3º do CPC/2015 e por insuficiência de argumentos no agravo para desconstituir os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 283 do STF; não houve, ainda, configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agrav O Interno, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Suspensão Da Prescrição (art. 34, Lei 13.140/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agrav O Interno Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Suspensão Da Prescrição (art. 34, Lei 13.140/2015)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 524, §3º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 283 do STF
  3. 3 Insuficiência dos argumentos do agravante para desconstituir o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de prequestionamento quanto ao art. 524, §3º do CPC/2015 e por insuficiência de argumentos no agravo para desconstituir os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 283 do STF; não houve, ainda, configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015