REsp 2127385 - ACORDAO

REsp 2127385 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, havendo necessidade de revolvimento de provas para acolher a tese de usucapião, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e aplicou-se a Súmula nº 283/STF em razão da ausência de impugnação a fundamentos suficientes.

Parties
Embargante: DANIEL TUNES ALUOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Usucapião, Contrato De Compra E Venda, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 237/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Usucapião Contrato De Compra E Venda Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 237/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL TUNES ALUOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 489 do CPC e dos artigos 525, § 1º, VII, do CPC e 1.240 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de suscitar usucapião como matéria de defesa na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, havendo necessidade de revolvimento de provas para acolher a tese de usucapião, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e aplicou-se a Súmula nº 283/STF em razão da ausência de impugnação a fundamentos suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de argumentos