REsp 2151778 - ACORDAO

REsp 2151778 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando também o exame da divergência jurisprudencial; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Autor (sindicato): SINDIRETA; Sindicato (categoria Mencionada): SINPOL/DF; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

SINDIRETA

Autor (sindicato)

SINPOL/DF

Sindicato (categoria Mencionada)

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Óbice à reanálise de matéria fática pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando também o exame da divergência jurisprudencial; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015