REsp 2143282 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram com precisão o vício apontado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a revisão dos cálculos ou do valor da causa demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015, Escalonamento), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Cálculos E Valor Da Causa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015, Escalonamento) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de revisão dos cálculos/valor da causa frente à vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram com precisão o vício apontado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a revisão dos cálculos ou do valor da causa demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015