REsp 2137727 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; a reforma demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a apresentação de seguro‑garantia não equivale a pagamento voluntário; e não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Seguro Garantia, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários E Multa Do Art. 523, §1º, CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Seguro Garantia Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Honorários E Multa Do Art. 523, §1º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; a reforma demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a apresentação de seguro‑garantia não equivale a pagamento voluntário; e não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nega provimento ao recurso