AREsp 2581383 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a Corte de origem concluiu que a pretensão de cobrança estava vinculada à ordem do mandado de segurança desconstituído, o que afasta a exigibilidade das parcelas.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executadas: executadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Adicional De Local De Exercício (ale) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

executadas

Executadas

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença para valores pretéritos em face de desconstituição de decisão em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por impugnação parcial de acórdão com fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a Corte de origem concluiu que a pretensão de cobrança estava vinculada à ordem do mandado de segurança desconstituído, o que afasta a exigibilidade das parcelas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.