AREsp 2604594 - DECISAO

AREsp 2604594 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 792/RE 729.107), concluiu-se que a Lei Distrital nº 6.618/2020, editada após o trânsito em julgado do título executivo judicial, não poderia ser empregada para expedição de RPV no caso; além disso, por se tratar de fundamento eminentemente constitucional, o acórdão recorrido não comporta reforma via recurso especial, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e ter seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: EDI FRANÇA DA COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor, Aplicação Temporal Da Lei, Tema 792 (re 729.107), Irretroatividade
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor Aplicação Temporal Da Lei Tema 792 (re 729.107) Irretroatividade

Case Brief

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Parties

EDI FRANÇA DA COSTA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 a título executivo judicial constituído anteriormente
  2. 2 Allegação de omissão do Tribunal quanto aos pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Limites da atuação do STJ diante de acórdão fundamentado em matéria constitucional e precedente vinculante do STF (Tema 792)

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 792/RE 729.107), concluiu-se que a Lei Distrital nº 6.618/2020, editada após o trânsito em julgado do título executivo judicial, não poderia ser empregada para expedição de RPV no caso; além disso, por se tratar de fundamento eminentemente constitucional, o acórdão recorrido não comporta reforma via recurso especial, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.