REsp 2148165 - DECISAO

REsp 2148165 - DECISAO

Havendo expressa condenação ao pagamento de honorários na decisão de origem, estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, de modo que cabe o arbitramento e a majoração dos honorários advocatícios recursais, autorizando a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ARILDO DA SILVA CARVALHO e OUTROS; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ARILDO DA SILVA CARVALHO e OUTROS

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Incidência da preclusão e imutabilidade da coisa julgada em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas (Súmula 7/STJ e outras mencionadas) na análise recursal

Ratio Decidendi

Havendo expressa condenação ao pagamento de honorários na decisão de origem, estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, de modo que cabe o arbitramento e a majoração dos honorários advocatícios recursais, autorizando a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Retificar parcialmente a decisão de fls. 660-665 para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.