AREsp 2609581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil permite o direcionamento do cumprimento de sentença contra qualquer devedor solidário sem necessidade de litisconsórcio obrigatório, e a ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o recurso não tratou do Tema 1.290/STF, não justificando suspensão, e decisão monocrática indicada não serve como paradigma.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Devedora Solidária: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Solidariedade Passiva, Competência, Securitização, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.290/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Solidariedade Passiva Competência +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União

Devedora Solidária

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão do Tema 1.290/STF
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para cumprimento de sentença contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil permite o direcionamento do cumprimento de sentença contra qualquer devedor solidário sem necessidade de litisconsórcio obrigatório, e a ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o recurso não tratou do Tema 1.290/STF, não justificando suspensão, e decisão monocrática indicada não serve como paradigma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.