AREsp 2397019 - DECISAO

AREsp 2397019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou matéria de direito de modo a preencher o requisito do prequestionamento (incide enunciado 211 da Súmula do STJ), a impugnação ao cumprimento de sentença não demonstrou o valor tido por correto nos termos do art. 535, §2º do CPC, a matéria encontra-se protegida pela coisa julgada e eventual reexame de provas é vedado por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 Exigência de indicação do valor tido como correto em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, §2º CPC)
  3. 3 Possibilidade de arguir excesso de execução sem indicação de valor quando se trata de execução de coisa diversa (art. 917, §2º, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou matéria de direito de modo a preencher o requisito do prequestionamento (incide enunciado 211 da Súmula do STJ), a impugnação ao cumprimento de sentença não demonstrou o valor tido por correto nos termos do art. 535, §2º do CPC, a matéria encontra-se protegida pela coisa julgada e eventual reexame de provas é vedado por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.