REsp 2167569 - DECISAO

REsp 2167569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações careceu de prequestionamento específico dos dispositivos indicados, as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a matéria demandaria reexame fático-probatório ou alteração do teor do título em execução, o que é vedado na via especial (incidência das Súmulas 282, 283, 284 STF e Súmula 7 STJ); assim, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: VEIRANO ADVOGADOS; Recorrente: KOURY LOPES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária (ipca E), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária (ipca E) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

VEIRANO ADVOGADOS

Recorrente

KOURY LOPES ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada quanto à base de cálculo dos honorários
  3. 3 Aplicação do índice IPCA-E para correção monetária de débitos contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações careceu de prequestionamento específico dos dispositivos indicados, as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a matéria demandaria reexame fático-probatório ou alteração do teor do título em execução, o que é vedado na via especial (incidência das Súmulas 282, 283, 284 STF e Súmula 7 STJ); assim, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.