AREsp 2731189 - DECISAO

AREsp 2731189 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto ao decidido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou que o Município foi regularmente intimado a juntar extratos oficiais de pagamento de IPTU, apresentou documentos provenientes da base SFIMOB que são não oficiais e incompletos, e deixou de confirmar os dados nos sistemas oficiais; ademais, o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todo ponto que não seja apto a alterar a conclusão. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Diária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental (base Sfimob)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Diária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade e mérito do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Obrigação de juntar extratos oficiais de pagamento de IPTU e possibilidade de aplicação de multa diária

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto ao decidido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou que o Município foi regularmente intimado a juntar extratos oficiais de pagamento de IPTU, apresentou documentos provenientes da base SFIMOB que são não oficiais e incompletos, e deixou de confirmar os dados nos sistemas oficiais; ademais, o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todo ponto que não seja apto a alterar a conclusão. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.