REsp 2168982 - DECISAO

REsp 2168982 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, com precisão, qual omissão ou vício padece o acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015), sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foram impugnados fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocaticios, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Advocaticios Prequestionamento Súmula 283/stf +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 eficácia da coisa julgada material proveniente de mandado de segurança e seu impacto sobre título executivo coletivo
  3. 3 aplicação do teto da MP 831/1995 e afastamento da Resolução CRAV 001/1995

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, com precisão, qual omissão ou vício padece o acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015), sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foram impugnados fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.