AREsp 2590568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria submetida ao recurso especial (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e por existência de óbice processual que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Extinção Sem Resolução Do Mérito Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese sobre violação de leis federais indicada nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial por óbice processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria submetida ao recurso especial (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e por existência de óbice processual que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.