REsp 2136825 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Súmulas 283 E 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015