REsp 2155100 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; além disso, a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos (agravo Interno, Recurso Especial), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos (agravo Interno, Recurso Especial) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF quando há fundamento autônomo não combatido
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado sem ofensa à coisa julgada segundo o acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; além disso, a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.