AREsp 2718464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o título judicial já havia fixado IGP-M para correção monetária e juros de 1% ao mês, sendo vedada a alteração desses parâmetros na fase de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada e da preclusão consumativa, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravados/recorridos: autores/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente/agravante

autores/agravados

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre índices e critérios de cálculo fixados em título judicial
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à alteração de critérios de cálculo na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o título judicial já havia fixado IGP-M para correção monetária e juros de 1% ao mês, sendo vedada a alteração desses parâmetros na fase de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada e da preclusão consumativa, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.