AREsp 2729998 - DECISAO

AREsp 2729998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido; aplicou-se a interpretação restritiva da transação (art. 843 CC), concluindo-se que o acordo não impôs obrigação exclusiva à executada de arcar com as despesas de desmembramento e registro, sendo tal custeio obrigação conjunta e simultânea dos transigentes; a discussão envolvia análise de cláusulas contratuais e prova, vedada ao STJ por força das Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante/recorrente: Adalberto Pereira Passos; Agravante/recorrente: Maria Darci Fonseca Pereira; Agravada/executada/recorrida: FENÍCIA SOFAZENDAS INTERMEDIAÇÕES VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Transação (acordo), Interpretação Restritiva Do Acordo, Desmembramento E Registro Imobiliário, Súmulas 5 E 7 (proibição De Reexame De Provas), Omissão/embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Transação (acordo) Interpretação Restritiva Do Acordo Desmembramento E Registro Imobiliário Súmulas 5 E 7 (proibição De Reexame De Provas) Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Adalberto Pereira Passos

Agravante/recorrente

Maria Darci Fonseca Pereira

Agravante/recorrente

FENÍCIA SOFAZENDAS INTERMEDIAÇÕES VENDAS LTDA

Agravada/executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio do desmembramento e registro do imóvel (obrigação conjunta ou unilateral)
  3. 3 Interpretação restritiva da transação/acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido; aplicou-se a interpretação restritiva da transação (art. 843 CC), concluindo-se que o acordo não impôs obrigação exclusiva à executada de arcar com as despesas de desmembramento e registro, sendo tal custeio obrigação conjunta e simultânea dos transigentes; a discussão envolvia análise de cláusulas contratuais e prova, vedada ao STJ por força das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a persistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.