REsp 2167745 - DECISAO

REsp 2167745 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Coisa Julgada, Proporcionalidade, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência PAE Coisa Julgada Proporcionalidade Legitimidade Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cumprimento individual de título coletivo
  2. 2 Vinculação do recebimento da PAE ao número de sessões realizadas
  3. 3 Allegada violação aos arts. 5º, 322, §2º e 535, II, do CPC