REsp 2117418 - ACORDAO

REsp 2117418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou integralmente a controvérsia e adotou metodologia de liquidação consistente com o título executivo (limitando-se aos valores indicados nos pedidos administrativos quando compatíveis), sendo qualquer tentativa de desconstituir premissas fáticas matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Asa Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Apuração De Valores, Perícia Contábil, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Apuração De Valores Perícia Contábil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Asa Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Critério de apuração de valores no cumprimento de sentença (limitação aos valores indicados nos pedidos administrativos de restituição versus valores apurados pela perícia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou integralmente a controvérsia e adotou metodologia de liquidação consistente com o título executivo (limitando-se aos valores indicados nos pedidos administrativos quando compatíveis), sendo qualquer tentativa de desconstituir premissas fáticas matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se