AREsp 2707299 - DECISAO

AREsp 2707299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões não atacaram de forma específica o fundamento do acórdão recorrido quanto à obrigatoriedade do georreferenciamento (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de prova e do teor do título executivo, hipótese vedada em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO NILSON LICATTI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Georreferenciamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Despesas De Transferência/itbi
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Georreferenciamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Despesas De Transferência/itbi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO NILSON LICATTI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade das despesas de georreferenciamento e demais despesas de transferência do imóvel
  2. 2 Se tais despesas integram o título executivo judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto ao ataque ao fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões não atacaram de forma específica o fundamento do acórdão recorrido quanto à obrigatoriedade do georreferenciamento (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de prova e do teor do título executivo, hipótese vedada em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.