AREsp 2699032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e formalmente adequado, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ): o TJPR fundamentou que a liquidação por arbitramento é desnecessária, sendo suficientes cálculos aritméticos para apurar o valor, razão pela qual não se pode conhecer do especial sem reavaliar prova e fatos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento para apuração do quantum
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509 do CPC e do § 2º
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e formalmente adequado, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ): o TJPR fundamentou que a liquidação por arbitramento é desnecessária, sendo suficientes cálculos aritméticos para apurar o valor, razão pela qual não se pode conhecer do especial sem reavaliar prova e fatos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.