AREsp 2703708 - DECISAO

AREsp 2703708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por se tratar de questões constitucionais impróprias à via especial, por deficiência de fundamentação quanto aos pontos essenciais (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: XYZ SERVICOS E PARTES EM PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA; Cedente: C.M. Comércio de Veículos Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rescisão De Contrato, Excesso De Execução, Inexigibilidade Da Obrigação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Rescisão De Contrato Excesso De Execução Inexigibilidade Da Obrigação Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

XYZ SERVICOS E PARTES EM PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

C.M. Comércio de Veículos Ltda. - EPP

Cedente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Inexigibilidade da obrigação de pagar diante da posse do bem pela parte contrária
  3. 3 Excesso de execução nos cálculos de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por se tratar de questões constitucionais impróprias à via especial, por deficiência de fundamentação quanto aos pontos essenciais (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.