REsp 2132773 - ACORDAO

REsp 2132773 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo (preclusão consumativa) apto, por si só, a manter o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, estando a Fazenda Pública de acordo com os cálculos apurados, aplicou‑se o art. 85, § 7º, do CPC/15, afastando a condenação em honorários no cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SA FRANCO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmulas Do STF Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SA FRANCO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública à luz do art. 85, § 7º, do CPC/15
  3. 3 Necessidade ou não de intimação para comprovar implantação da obrigação de fazer antes da extinção da execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo (preclusão consumativa) apto, por si só, a manter o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, estando a Fazenda Pública de acordo com os cálculos apurados, aplicou‑se o art. 85, § 7º, do CPC/15, afastando a condenação em honorários no cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno
  • Mantém‑se o acórdão recorrido