AREsp 2577821 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional concluiu pela insuficiência documental e pela tentativa de induzir o Juízo em erro, caracterizando excesso de execução e litigância de má-fé, e o STJ não pode reexaminar o acervo fático em razão da Súmula 7; mantida também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Exequentes: Exequentes; Executada: Executada; Parte Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Excesso De Execução, Prova Documental, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Excesso De Execução Prova Documental Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Exequentes

Exequentes

Executada

Executada

Parte recorrida

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova documental suficiente para execução de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé por tentativa de induzir o Juízo em erro
  3. 3 Admissibilidade de juntada intempestiva de contrato de honorários (justo motivo alegado: pandemia)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional concluiu pela insuficiência documental e pela tentativa de induzir o Juízo em erro, caracterizando excesso de execução e litigância de má-fé, e o STJ não pode reexaminar o acervo fático em razão da Súmula 7; mantida também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Intimem-se.