REsp 1972535 - DECISAO

REsp 1972535 - DECISAO

Tendo em vista que o crédito principal decorre de fato anterior ao pedido de recuperação judicial e já se encontra habilitado no plano de recuperação, os acessórios (multa e honorários previstos no art. 523, §1º, CPC/2015) estão vinculados ao principal e devem seguir o juízo recuperacional; admitir o prosseguimento da execução apenas quanto aos acessórios exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos, Natureza De Créditos (concursal/extraconcursal), Art. 523 Cpc/2015 Multa E Honorários
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Natureza De Créditos (concursal/extraconcursal) Art. 523 Cpc/2015 Multa E Honorários

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Parties

COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução apenas dos créditos acessórios (multa e honorários) quando o crédito principal está submetido à recuperação judicial
  2. 2 Natureza concursal ou extraconcursal de multa processual e honorários previstos no art. 523, §1º, CPC/2015
  3. 3 Nulidade por falta de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o crédito principal decorre de fato anterior ao pedido de recuperação judicial e já se encontra habilitado no plano de recuperação, os acessórios (multa e honorários previstos no art. 523, §1º, CPC/2015) estão vinculados ao principal e devem seguir o juízo recuperacional; admitir o prosseguimento da execução apenas quanto aos acessórios exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se