REsp 2161977 - DECISAO

REsp 2161977 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, o Tribunal aplicou o entendimento firmado no REsp 1.301.989/RS, concluindo que a conversão em perdas e danos deve ser calculada pela cotação de fechamento da Bolsa no dia do trânsito em julgado da ação civil pública, que os juros de mora incidem desde a citação na ação civil pública, e que os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Recursos Repetitivos, Perícia, Coisa Julgada, Complementação De Ações
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Recursos Repetitivos Perícia +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Data de conversão das ações em perdas e danos (trânsito em julgado vs prazo de 180 dias)
  2. 2 Marco inicial dos juros de mora (citação vs conversão)
  3. 3 Período de pagamento dos dividendos

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o Tribunal aplicou o entendimento firmado no REsp 1.301.989/RS, concluindo que a conversão em perdas e danos deve ser calculada pela cotação de fechamento da Bolsa no dia do trânsito em julgado da ação civil pública, que os juros de mora incidem desde a citação na ação civil pública, e que os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Calcular o valor da indenização pela cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação civil pública.
  • Incidir juros de mora a partir da citação na ação civil pública.