AREsp 2711082 - DECISAO

AREsp 2711082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual fundamentou a decisão na medida necessária; o ponto relativo ao valor do cumprimento de sentença constitui erro material passível de correção e não ofende a coisa julgada; e a alteração do entendimento sobre aplicação de juros envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FFE Construções, Incorporações e Participações (FFE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Em Parte Do Recurso Especial, Negando Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Juros Moratórios/compostos, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada Juros Moratórios/compostos Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações (FFE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Em Parte Do Recurso Especial, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada em razão de erro de cálculo
  3. 3 Aplicação de juros simples versus juros compostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual fundamentou a decisão na medida necessária; o ponto relativo ao valor do cumprimento de sentença constitui erro material passível de correção e não ofende a coisa julgada; e a alteração do entendimento sobre aplicação de juros envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial