AREsp 2732227 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não se identificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, já que o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; por fim, reconhecido o pagamento parcial, aplicou-se o art. 523, §2º, do CPC/2015, incidindo multa e honorários sobre o valor remanescente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa, Art. 523 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Privado Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Art. 523 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários sobre o valor remanescente em cumprimento de sentença com pagamento parcial
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se identificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, já que o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; por fim, reconhecido o pagamento parcial, aplicou-se o art. 523, §2º, do CPC/2015, incidindo multa e honorários sobre o valor remanescente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.