AREsp 2535870 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, as razões do recurso eram deficientes e a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF à falta de prequestionamento e de fundamentação das razões recursais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Pelo Cumprimento, Reforma Em Sede De Apelação, Deficiência Da Fundamentação, Prequestionamento, Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas 282 E 284 Do STF, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Pelo Cumprimento Reforma Em Sede De Apelação Deficiência Da Fundamentação Prequestionamento Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas 282 E 284 Do STF Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 523 do CPC
  2. 2 Incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, as razões do recurso eram deficientes e a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF à falta de prequestionamento e de fundamentação das razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.