AREsp 2379890 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação e a ausência de prequestionamento específico das matérias e dispositivos federais indicados, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e a exigência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Auxílio Suplementar, Equivalência Salarial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Legal Issues
- 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
- 2 prequestionamento insuficiente
- 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação e a ausência de prequestionamento específico das matérias e dispositivos federais indicados, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e a exigência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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