EREsp 2110374 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam à reforma do julgado ou ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso faltou prequestionamento de dispositivos para fins de Recurso Especial (Súmula 211/STJ) e a decisão está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ e EAREsp 790288 quanto aos juros) e, portanto, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA FELINTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada Material
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA FELINTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reformar o julgado ou reexaminar matéria de mérito
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam à reforma do julgado ou ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso faltou prequestionamento de dispositivos para fins de Recurso Especial (Súmula 211/STJ) e a decisão está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ e EAREsp 790288 quanto aos juros) e, portanto, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados