AREsp 2728965 - DECISAO

AREsp 2728965 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente sobre a impossibilidade de execução definitiva enquanto pendentes recursos que atacam capítulos da sentença coletiva que teriam extrapolado o acordo homologado — houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de cumprimento definitivo da sentença coletiva enquanto pendentes recursos especial e extraordinário
  2. 2 Se a sentença homologatória da ACP extrapolou o acordo celebrado e se tal capítulo alcançou trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de enfrentamento expresso das questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente sobre a impossibilidade de execução definitiva enquanto pendentes recursos que atacam capítulos da sentença coletiva que teriam extrapolado o acordo homologado — houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas