REsp 1873730 - DECISAO

REsp 1873730 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo, ao determinar a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão em cumprimento de sentença, aplicou entendimento consolidado do STJ e dispositivo do CPC (art. 533, §2º), não havendo ofensa à coisa julgada nem divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Constituição De Capital, Pensão Mensal Alimentícia, Coisa Julgada, Súmula 313 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Constituição De Capital Pensão Mensal Alimentícia Coisa Julgada Súmula 313 STJ Súmula 83 STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de constituição de capital em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a constituição de capital ofende a coisa julgada
  3. 3 Aplicação do art. 533, § 2º do CPC e súmulas do STJ quanto à garantia do pagamento de pensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo, ao determinar a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão em cumprimento de sentença, aplicou entendimento consolidado do STJ e dispositivo do CPC (art. 533, §2º), não havendo ofensa à coisa julgada nem divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.