REsp 2175462 - DECISAO

REsp 2175462 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente estava preclusa (a impugnação inicial versou apenas sobre índice de correção), as alegações sobre omissão e violação de dispositivos foram genéricas e sem o devido prequestionamento, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/283/282 do STF e autorizando decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/executado: DISTRITO FEDERAL; Agravada/exequente: Agravada/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Limitação Temporal Da Execução, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Limitação Temporal Da Execução Prequestionamento Prequestionamento Ficto Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/executado

Agravada/Exequente

Agravada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e lógica relativa à impugnação aos cálculos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de limitação temporal da condenação (exclusão de parcelas posteriores a 27/04/1997)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto quanto à análise de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente estava preclusa (a impugnação inicial versou apenas sobre índice de correção), as alegações sobre omissão e violação de dispositivos foram genéricas e sem o devido prequestionamento, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/283/282 do STF e autorizando decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.