AREsp 2748405 - DECISAO

AREsp 2748405 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, observando a dialeticidade recursal e os limites do título executivo judicial; as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não restaram comprovadas, e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE TERESINHA DIAS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Liquidação Extrajudicial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Honorários Recursais Liquidação Extrajudicial Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONE TERESINHA DIAS AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Inépcia do agravo de instrumento e interpretação do art. 1.016, II, do CPC/2015
  3. 3 Inobservância do art. 223 do CPC/2015 por inovação de argumentos na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, observando a dialeticidade recursal e os limites do título executivo judicial; as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não restaram comprovadas, e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 12% sobre o proveito econômico, suspensa a exigibilidade pela concessão da gratuidade de justiça.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.