REsp 2157408 - DECISAO

REsp 2157408 - DECISAO

Conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, deu provimento para determinar a incidência da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios previstos no art. 406 do CC, vedada a acumulação com correção monetária, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: MARIA CONSUELO COSTA BADRA E OUTRA; Exequente: Massa Falida da Magazine Foco Editora EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Reexame De Fatos E Provas, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Reexame De Fatos E Provas Juros Moratórios Taxa SELIC Excesso De Execução

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Parties

MARIA CONSUELO COSTA BADRA E OUTRA

Recorrentes

Massa Falida da Magazine Foco Editora EIRELI

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença em razão de interposição de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, deu provimento para determinar a incidência da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios previstos no art. 406 do CC, vedada a acumulação com correção monetária, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a acumulação com correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.