AREsp 2638994 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade e ao art. 112 da Lei n. 8.213/1991, reconhece que dependentes previdenciários (e, na falta deles, sucessores) têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, devendo prevalecer essa orientação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agrav o Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Valores Não Recebidos Em Vida, Dependentes Previdenciários, Legitimidade, Inventário Ou Arrolamento De Bens
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Servidor Público Valores Não Recebidos Em Vida Dependentes Previdenciários Legitimidade Inventário Ou Arrolamento De Bens

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Quem possui legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus: dependentes previdenciários ou sucessores/herdeiros
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 no âmbito judicial
  3. 3 Necessidade ou não de inventário ou arrolamento de bens para habilitação e recebimento dos valores

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade e ao art. 112 da Lei n. 8.213/1991, reconhece que dependentes previdenciários (e, na falta deles, sucessores) têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, devendo prevalecer essa orientação.

Court Disposition

Agrav o Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno