AREsp 2603098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia de fundo com base nos fatos e provas, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados na instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Executada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Adicional De Local De Exercício (ale), Pensionistas E Proventos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Adicional De Local De Exercício (ale) Pensionistas E Proventos +2 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Fazenda do Estado

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial ante necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 alcance do ALE (Adicional de Local de Exercício) a inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia de fundo com base nos fatos e provas, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados na instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.