AREsp 2642764 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque não atacou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ às hipóteses de agravo que não atacam fundamentos específicos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não atacou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.