AREsp 2547874 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbices como as Súmulas 7 e 211), tornando insuficientes os argumentos apresentados; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SILENE MARIA MACEDO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

SILENE MARIA MACEDO FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbices como as Súmulas 7 e 211), tornando insuficientes os argumentos apresentados; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015