REsp 2157959 - DECISAO

REsp 2157959 - DECISAO

Havendo decisão transitada em julgado que constituiu o título executivo (mandado de segurança coletivo) e rejeição posterior da ação rescisória que discutiu a validade desse título, a declaração de inexigibilidade do título pela Corte a quo ofende a coisa julgada e a preclusão; por isso, deve ser restabelecido o prosseguimento do cumprimento de sentença e negado o cancelamento dos requisitórios, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: GUTEMBERG BASTOS E OUTROS; Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Súmula Vinculante 20, Gratificação GDIBGE
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Súmula Vinculante 20 Gratificação GDIBGE

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Parties

GUTEMBERG BASTOS E OUTROS

Recorrentes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre a ação coletiva e ações individuais
  2. 2 Preclusão e coisa julgada sobre o título judicial originado do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Inexigibilidade do título e impossibilidade de reexame por ação rescisória previamente julgada

Ratio Decidendi

Havendo decisão transitada em julgado que constituiu o título executivo (mandado de segurança coletivo) e rejeição posterior da ação rescisória que discutiu a validade desse título, a declaração de inexigibilidade do título pela Corte a quo ofende a coisa julgada e a preclusão; por isso, deve ser restabelecido o prosseguimento do cumprimento de sentença e negado o cancelamento dos requisitórios, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença
  • Intimem-se