AREsp 2666924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inexistir omissão atribuível ao acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais, tendo corretamente declarado a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de intimação pessoal do exequente, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC.

Parties
Agravante: IRLAN ZEITOUN; Agravante: ITAMAR ZEITOUN; Agravante: V. G. PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Abandono De Causa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Eletrônica Abandono De Causa

Case Brief

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Parties

IRLAN ZEITOUN

Agravante

ITAMAR ZEITOUN

Agravante

V. G. PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Validade da intimação eletrônica em substituição à intimação pessoal
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do exequente antes da extinção do processo por abandono de causa (art. 485, III, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inexistir omissão atribuível ao acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais, tendo corretamente declarado a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de intimação pessoal do exequente, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.