REsp 2155927 - DECISAO

REsp 2155927 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015), razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que analise as matérias omissas.

Parties
Recorrente: VALENTIN DARCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (dou Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos Declaratórios)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência, Prescrição, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência Prescrição Embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

VALENTIN DARCIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (dou Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos Declaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limitação da eficácia subjetiva da sentença coletiva e alcance da coisa julgada
  3. 3 Prescrição em face de ação coletiva e mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015), razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que analise as matérias omissas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e análise das questões omitidas.