REsp 2142714 - DECISAO

REsp 2142714 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de primeiro grau extinguiu o cumprimento em relação a alguns exequentes (art. 485, IV, CPC/2015), razão pela qual o recurso cabível contra tal decisão é a apelação. O acórdão recorrido interpretou equivocadamente a natureza da decisão como interlocutória exigindo agravo de instrumento; diante disso, o STJ deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PÚBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ - SINTSEF; Impugnante: FUNASA; Exequente: LUIS CARLOS DE QUEIROZ SILVA; Exequente: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; Exequente: LUIS EUCLIDES DA SILVA; Exequente: LUIS NEWTON ANDRADE; Exequente: LUIS ROCILDO SOBRINHO; Exequente: LUIS SERGIO CARDOSO; Exequente: LUIS ALBERTO SOARES PEREIRA; Exequente: LUIS CARLOS DA SILVA; Exequente: LUIS CARLOS DE MATOS PEREIRA; Exequente: LUIS CARLOS FERREIRA NOGUEIRA; Exequente: LUIS DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Apelação
Outcome
Provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Execução, Requisições De Pequeno Valor
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Execução Requisições De Pequeno Valor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRAB NO SERV PÚBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ - SINTSEF

Recorrente

FUNASA

Impugnante

LUIS CARLOS DE QUEIROZ SILVA

Exequente

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO

Exequente

LUIS EUCLIDES DA SILVA

Exequente

LUIS NEWTON ANDRADE

Exequente

LUIS ROCILDO SOBRINHO

Exequente

LUIS SERGIO CARDOSO

Exequente

LUIS ALBERTO SOARES PEREIRA

Exequente

LUIS CARLOS DA SILVA

Exequente

LUIS CARLOS DE MATOS PEREIRA

Exequente

LUIS CARLOS FERREIRA NOGUEIRA

Exequente

LUIS DE SOUSA LIMA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apelação contra decisão que extinguiu a execução em relação a alguns exequentes
  2. 2 Inadmissibilidade da apelação quando dirigida contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade ou não do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de primeiro grau extinguiu o cumprimento em relação a alguns exequentes (art. 485, IV, CPC/2015), razão pela qual o recurso cabível contra tal decisão é a apelação. O acórdão recorrido interpretou equivocadamente a natureza da decisão como interlocutória exigindo agravo de instrumento; diante disso, o STJ deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação