AREsp 2700628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados), falta de prequestionamento de matéria suscitada e não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Penhora De Ativos Financeiros, Caução, Fundamentação Recursal / Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Penhora De Ativos Financeiros Caução Fundamentação Recursal / Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de astreintes antes do trânsito em julgado da ação principal
  2. 2 Exigibilidade e exequibilidade do montante cobrado a título de astreintes
  3. 3 Redução do valor das astreintes por razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados), falta de prequestionamento de matéria suscitada e não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial