AREsp 2746303 - DECISAO

AREsp 2746303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido e careciam de prequestionamento específico, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; adicionalmente, a restrição veicular foi considerada decorrente da própria ordem de constrição e autorizada pelo regulamento do RENAJUD, e as questões constitucionais suscitadas não são matéria para exame no recurso especial.

Parties
Agravante: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Obrigação De Fazer, Penhora De Veículo, Bloqueio Via SISBAJUD, RENAJUD, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Civil Cumprimento De Sentença Ação De Obrigação De Fazer Penhora De Veículo Bloqueio Via SISBAJUD RENAJUD Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Penhora de veículo e ordem de preferência de bens (art. 835 e art. 855 do CPC)
  2. 2 Aplicação de SISBAJUD e restrição veicular via RENAJUD
  3. 3 Alegada violação do art. 2º, III, da Lei n. 13.874/2019 (Liberdade Econômica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido e careciam de prequestionamento específico, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; adicionalmente, a restrição veicular foi considerada decorrente da própria ordem de constrição e autorizada pelo regulamento do RENAJUD, e as questões constitucionais suscitadas não são matéria para exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.